Leis
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Número
Data: 29 de abril de 2004
Leis – Lei 587.04 - Denomina de ‘Rua dos Anjos’ a atual Rua Projetada B1, no Bairro de Jardim Vicente de Carvalho II
Número
Data: 7 de abril de 2004
Leis – Lei 586.04 - Autoriza o parcelamento de multas de trânsito
Número
Data: 7 de abril de 2004
Leis – Lei 583.04 - convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo -Oficial de Justiça “ad hoc"
Número
Data: 24 de março de 2004
Leis – Lei 582.04 - afixação, em hospitais e afins, de cartazes com informações sobre procedimentos em caso de óbito
Número
Data: 18 de março de 2004
Leis – Lei 581.04 - concessão de direito real de uso de área em favor da APAE
Número
Data: 18 de março de 2004
Leis – Lei 580.04 - contrato de permuta com SESC – Serviço Social do Comércio