Leis
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Número
Data: 17 de dezembro de 2003
Leis – Lei 565.03 INCLUI PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS NA LDO LEI 538.2003 E NO PPA LEI 458.2001
Número
Data: 16 de dezembro de 2003
Leis – Lei 564.03 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - DOAÇÃO À CDHU
Número
Data: 16 de dezembro de 2003
Leis – Lei 563.03 AUTORIZA ALIENAÇÃO D EIMÓVEIS - DOAÇÃO À CDHU
Número
Data: 16 de dezembro de 2003
Leis – Lei 562.03 APRESENTAÇÃO DE PLANTA INTERNA EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES
Número
Data: 16 de dezembro de 2003
Leis – Lei 561.03 AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS
Número
Data: 8 de dezembro de 2003
Leis – Lei 560.03 ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE MERENDA DIFERENCIADA NAS ESCOLAS
Número
Data: 4 de dezembro de 2003
Leis – Lei 558.03 AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - JD INDAIÁ