Leis

Número

Data: 26 de setembro de 2003

Leis – Lei 549.03 AUTORIZA USO ESPECIAL - ILHA 2 - JD RIO DA PRAIA

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Número

Data: 26 de setembro de 2003

Leis – Lei 548.03 AUTORIZA USO ESPECIAL - ILHA 1 - JD RIO DA PRAIA

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Número

Data: 25 de setembro de 2003

Leis – Lei 547.03 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Número

Data: 25 de setembro de 2003

Leis – Lei 546.03 AUTORIZA CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE - FUSSESP

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Número

Data: 25 de setembro de 2003

Leis – Lei 545.03 AUTORIZA CONVÊNIO COM A SABESP

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Número

Data: 24 de setembro de 2003

Leis – Lei 544.03 DENOMINA RUA CARLOS HENRIQUE BRECH

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Número

Data: 19 de setembro de 2003

Leis – Lei 543.03 DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - NÚCLEO BORACÉIA

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Número

Data: 11 de setembro de 2003

Leis – Lei 542.03 ALTERA LEI 399.2000 (CONSELHO TUTELAR)

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