Leis
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Número
Data: 25 de junho de 2003
Leis – Lei 536.03 INCLUI MATÉRIA NO CURRICULO DO ALUNO ENSINO FUNDAMENTAL
Número
Data: 13 de junho de 2003
Leis – Lei 534.03 ALTERA LEI 297.1998 (FUNDO MUNICIPAL - FUMIE)
Número
Data: 4 de junho de 2003
Leis – Lei 533.03 ALTERA LEI 481.2001 (CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIÁRIO)
Número
Data: 28 de maio de 2003
Leis – Lei 531.03 CONCEDE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES NÍVEL 4 E ABONO A TODOS OS SERVIDORES
Número
Data: 24 de abril de 2003
Leis – Lei 530.03 ALTERA LEI 346.1999 (JUNTA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI)