Leis
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Número
Data: 4 de dezembro de 2002
Leis – lei 513.02 - altera Lei 492.2002 (Convênio FNAS - SAS.FNAS)
Número
Data: 28 de novembro de 2002
Leis – Lei 511.02 - Institui o Programa de Defesa da Criança.Adolescente no Trânsito DECAT
Número
Data: 20 de novembro de 2002
Leis – Lei 508.02 - questões sobre a cidade de Bertioga em concursos públicos
Número
Data: 24 de outubro de 2002
Leis – Lei 506.02 - Denomina Rua Deolindo Fernandes Lisbôa