Leis
Faça sua busca aqui:
Número
Data: 14 de outubro de 2002
Leis – Lei 505.02 - altera a Lei 205.1996 (criação de animais nas áreas urbanas de Bertioga)
Número
Data: 12 de setembro de 2002
Leis – Lei 504.02 - Regulamenta a alínea A, do § 7º, do art. 63 da Lei 316.1998 (Cód. Obras)
Número
Data: 12 de setembro de 2002
Leis – Lei 503.02 - Denomina logradouros públicos Morada da Praia-Boracéia
Número
Data: 22 de agosto de 2002
Leis – Lei 499.02 - autoriza concessão de título de área pública especial Jd Rio da Praia