Leis
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Número
Data: 10 de abril de 2003
Leis – Lei 529.03 DENOMINA RUA RADU HORVATH (ANTIGA OSCAR MAGRINI)
Número
Data: 9 de abril de 2003
Leis – Lei 528.03 ALTERA DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO NICIA VON DER SCHULEMBURG
Número
Data: 21 de fevereiro de 2003
Leis – Lei 527.03 AUTORIZA CONVÊNIO SANTOS E REGIÃO CONVENTION ...BUREAU
Número
Data: 21 de fevereiro de 2003
Leis – Lei 526.03 AUTORIZA CONVÊNIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Número
Data: 26 de dezembro de 2002
Leis – lei 525.02 - permuta com a construtora Aprojet Construtora LTDA
Número
Data: 19 de dezembro de 2002
Leis – lei 523.02 - controle de faltas injustificadas dos alunos das EM de Bertioga