Leis
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Número
Data: 12 de dezembro de 2002
Leis – lei 521.02 - autoriza cobrar preço público utilização do Pier e Flutuante no Canal de Bertioga
Número
Data: 12 de dezembro de 2002
Leis – lei 520.02 - convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE
Número
Data: 12 de dezembro de 2002
Leis – lei 519.02 - Denomina Av. Aquelino Estebanez Nanni
Número
Data: 12 de dezembro de 2002
Leis – lei 518.02 - institui a Política municipal do Idoso
Número
Data: 12 de dezembro de 2002
Leis – lei 517.02 - Cria o Conselho M. das Sociedades Civis de Bertioga - CONSOBE
Número
Data: 4 de dezembro de 2002
Leis – lei 515.02 - autoriza adquirir e doar equipamentos aos portadores de deficiência física
Número
Data: 4 de dezembro de 2002
Leis – lei 514.02 - Institui Programa de Fortalecimento do Comercio Local - PFCL