Leis
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Número
Data: 6 de junho de 2002
Leis – Lei 489.02 - altera o Termo de Convênio Lei 476.2001 (Programa Saúde da Família)
Número
Data: 25 de abril de 2002
Leis – Lei 488.02 - altera a Lei 262.1998 (convênios com entidades assistenciais)
Número
Data: 18 de abril de 2002
Leis – Lei 487.02 - autoriza recebimento de doação de área com encargos
Número
Data: 19 de março de 2002
Leis – Lei 485.02 - Desafeta e concede bem público que menciona
Número
Data: 21 de dezembro de 2001
Leis – Lei 483.01 - autoriza permuta com a construtora Aprojet Construtora LTDA