Leis
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Número
Data: 13 de dezembro de 2001
Leis – Lei 474.01 - inclui programa de ação governamental na LDO 2002
Número
Data: 22 de novembro de 2001
Leis – Lei 472.01 - Ratifica as alterações no Plano Urbanistico da Riviera
Número
Data: 22 de novembro de 2001
Leis – Lei 471.01 - denominação de representantes do Poder Executivos nos conselhos e comissões
Número
Data: 22 de novembro de 2001
Leis – Lei 470.01 - autoriza convênio com a Assoc. de Resgate ARVB
Número
Data: 22 de novembro de 2001
Leis – Lei 469.01 - inclui programas de ações governamentais LDO 2002
Número
Data: 22 de outubro de 2001
Leis – Lei 467.01 - altera a Lei 441.2001 (Disciplina o comércio de Gás)