Leis
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Número
Data: 18 de maio de 2001
Leis – Lei 452.01 - Revoga a Lei 139.1995 (equipamentos de segurança nas estradas)
Número
Data: 18 de maio de 2001
Leis – Lei 451.01 - altera a Lei 156.1995 (atribuição Vigilância Sanitária)
Número
Data: 18 de maio de 2001
Leis – Lei 450.01 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - Bolsa Escola
Número
Data: 18 de maio de 2001
Leis – Lei 449.01 - Revoga o inciso II, do art. 2º da Lei 418.2000 (subsídios Prefeito e Vereadores)
Número
Data: 17 de abril de 2001
Leis – Lei 448.01 - Denomina Rua Professor geraldo Rodrigues Montemór
Número
Data: 23 de fevereiro de 2001
Leis – Lei 446.01 - Institui os Jogos Estudantis de Bertioga
Número
Data: 15 de fevereiro de 2001
Leis – Lei 445.01 - autoriza convênio-Termo de Fomento com a AETUB