Leis
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Número
Data: 15 de fevereiro de 2001
Leis – Lei 444.01 - autoriza convênio com o Estado de São Paulo SSP competência de trânsito
Número
Data: 15 de fevereiro de 2001
Leis – Lei 443.01 - reajusta tarifas do serviço remunerado de taxi
Número
Data: 15 de fevereiro de 2001
Leis – Lei 442.01 - autoriza convênio com Assoc. de Pais e Mestres das Unid. Escolares de Bertioga
Número
Data: 15 de fevereiro de 2001
Leis – Lei 441.01 - Disciplina o comércio de Gás Liquefeito de Petróleo GLP
Número
Data: 4 de janeiro de 2001
Leis – Lei 439.01 - autoriza as entidades construirem Portais de Entrada nos bairros