Leis
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Número
Data: 8 de dezembro de 2000
Leis – Lei 428.00 - regulamenta atividade sonora nos estabelecimentos - REVOGADA
Número
Data: 1 de dezembro de 2000
Leis – Lei 427.00 - Crédito Adicional Suplementar - Poder Legislativo
Número
Data: 1 de dezembro de 2000
Leis – Lei 426.00 - estabelece condições para o funcionamento de feiras e exposições
Número
Data: 1 de dezembro de 2000
Leis – Lei 425.00 - prorroga a vigência fixada na Lei 413.2000
Número
Data: 1 de dezembro de 2000
Leis – Lei 424.00 - prorroga a vigencia fixadas nas Leis 369.1999, 401.2000 e 411.2000
Número
Data: 29 de novembro de 2000
Leis – Lei 422.00 - Crédito Adicional Suplementar - Poder Legislativo
Número
Data: 22 de novembro de 2000
Leis – Lei 421.00 - altera a Lei 12.1993 (adiantamento de verba)