Leis
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Número
Data: 18 de agosto de 2000
Leis – Lei 411.00 - altera a Lei 369.1999 (Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional)
Número
Data: 14 de julho de 2000
Leis – Lei 410.00 - altera a Lei 318.1998 (convênio com as APM's)
Número
Data: 13 de julho de 2000
Leis – Lei 409.00 - altera dispositivos das Leis 316 e 317 de 1998 (cod obras e uso e ocupação de solo)
Número
Data: 4 de julho de 2000
Leis – Lei 408.00 - autoriza convênio com o Estado de SP. Sec. Negócios Agri. Abast