Leis
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Número
Data: 21 de janeiro de 2000
Leis – Lei 389.00 - institui descontos no IPTU do ano de 2000
Número
Data: 29 de dezembro de 1999
Leis – Lei 388.99 altera a Lei 324.1998 (Cód. Tributário Municipal)
Número
Data: 28 de dezembro de 1999
Leis – Lei 385.99 Institui o Passe Livre nos Transportes Coletivos no Município
Número
Data: 28 de dezembro de 1999
Leis – Lei 384.99 altera a Lei 187.1996 (atribuições ao Inst. de Seguridade Social de Bertioga)
Número
Data: 28 de dezembro de 1999
Leis – Lei 383.99 criação do Conselho M. de Turismo CONTUR e do Fundo FETUR
Número
Data: 27 de dezembro de 1999
Leis – Lei 382.99 autoriza concessão de direito real de uso (SABESP)