Leis
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Número
Data: 10 de novembro de 1999
Leis – LEI 370.99 institui o Dia da Cultura Racional no M. de Bertioga
Número
Data: 21 de outubro de 1999
Leis – LEI 369.99 Programa de incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional
Número
Data: 21 de outubro de 1999
Leis – LEI 368.99 parcelamento de débitos tributários ou não inscritos em Divida Ativa
Número
Data: 8 de outubro de 1999
Leis – LEI 366.99 autoriza convênio com Instituições de Ensino superior (Revogada)