Leis
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Número
Data: 14 de maio de 1999
Leis – LEI 349.99 autoriza convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento
Número
Data: 12 de maio de 1999
Leis – LEI 348.99 dispõe sobre concessão de uso (Grupo Vivência de Bertioga)
Número
Data: 6 de maio de 1999
Leis – LEI 347.99 - determina a colocação de placas no comércio (PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICAS -18)
Número
Data: 4 de maio de 1999
Leis – LEI 346.99 autoriza o Poder Executivo implantar a JARI (Junta de Recursos de Infrações)
Número
Data: 30 de abril de 1999
Leis – LEI 344.99 dispõe sobre a contrastação temporária de médicos
Número
Data: 28 de abril de 1999
Leis – LEI 343.99 dispõe sobre a regularização de parcelamento de solo urbano
Número
Data: 27 de abril de 1999
Leis – LEI 342.99 autoriza o Poder Executivo instituir a Comissão de Emprego