Leis
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Número
Data: 6 de outubro de 1999
Leis – LEI 364.99 Institui datas comemorativas (Calendário Municipal de Eventos)
Número
Data: 20 de setembro de 1999
Leis – LEI 362.99 normas para compensação de valores pagos a maior (Plano C. de Melhoramentos)
Número
Data: 1 de setembro de 1999
Leis – LEI 361.99 altera a Lei 346.1999 (junta de Recursos de Infrações JARI)
Número
Data: 1 de julho de 1999
Leis – LEI 359.99 autoriza convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF