Leis
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Número
Data: 27 de abril de 1999
Leis – LEI 341.99 autoriza a Prefeitura firmar convênios.Programa habitar brasil.bid
Número
Data: 23 de abril de 1999
Leis – LEI 340.99 autoriza a Prefeitura receber imóvel em dação de pagamento
Número
Data: 22 de abril de 1999
Leis – LEI 339.99 altera a Lei 141.1995 (Estrutura Adm Poder Executivo)
Número
Data: 22 de abril de 1999
Leis – LEI 338.99 Cria o Parque Turístico-Cultural do Forte São João - REVOGADO
Número
Data: 8 de abril de 1999
Leis – LEI 337.99 altera a Lei 300.1998 (atendimento preferencial)
Número
Data: 29 de março de 1999
Leis – LEI 336.99 altera a Lei 309.1998 (Conselho M. de Educação)
Número
Data: 29 de março de 1999
Leis – LEI 335.99 acrescenta acões e programas governamentais - PPA 1999.2001
Número
Data: 19 de março de 1999
Leis – LEI 334.99 obriga placa indicativa de profundidade de piscinas nas Pousadas, Hoteis e Clubes