Leis
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Número
Data: 18 de março de 1999
Leis – LEI 333.99 altera a Lei 141.1995 (Estrutura Adm Poder Executivo)
Número
Data: 4 de março de 1999
Leis – LEI 330.99 autoriza convênio com planos de saúde particular
Número
Data: 25 de fevereiro de 1999
Leis – LEI 328.99 obriga as Farmácias e Drogarias terem bancos de assento
Número
Data: 22 de fevereiro de 1999
Leis – LEI 326.99 obriga caderneta de obra nas edicficações