Leis
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Número
Data: 29 de setembro de 1998
Leis – LEI 309.98 ALTERA A LEI 14.1993 (CONSELHO M. DE EDUCAÇÃO)
Número
Data: 25 de setembro de 1998
Leis – LEI 307.98 EXAMES CLÍNICOS ODONTOLÓGICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Número
Data: 25 de setembro de 1998
Leis – LEI 306.98 ALTERA A LEI 269.1998 (CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL)
Número
Data: 25 de setembro de 1998
Leis – LEI 305.98 EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA ESPECIAIS
Número
Data: 13 de agosto de 1998
Leis – LEI 303.98 INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS NO MUINCÍPIO DE BERTIOGA
Número
Data: 13 de agosto de 1998
Leis – LEI 302.98 ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS