Leis
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Número
Data: 17 de fevereiro de 1999
Leis – LEI 325.99 cria o CONTUR e FETUR (revogada pela Lei 383.99)
Número
Data: 17 de dezembro de 1998
Leis – LEI 323.98 CAMPANHA TRATAMENTO DE CANCER DE GINECOLÓGICO E DE MAMA
Número
Data: 16 de dezembro de 1998
Leis – LEI 322.98 SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Número
Data: 25 de novembro de 1998
Leis – LEI 319.98 ESTRUTURA ADM. CÂMARA MUNICIPAL (EMENDA C. 19.1998)
Número
Data: 3 de novembro de 1998
Leis – LEI 318.98 AUTORIZA CONVÊNIO COM ASSOC. DE PAIS E MESTRES APM DAS UNID. ESCOLARES DA REDE M. DE ENSINO