Leis
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Número
Data: 2 de junho de 1999
Leis – LEI 356.99 prorroga os efeitos da Lei 329.1999 (ANISTIA DE OBRAS)
Número
Data: 27 de maio de 1999
Leis – LEI 355.99 Dispõe sobre a Instituição do Dia do Desarmamento Infantil
Número
Data: 27 de maio de 1999
Leis – Lei 354.99 altera lei 319.1998 (Estrutura Adm. Poder Legislativo de Bertioga)
Número
Data: 25 de maio de 1999
Leis – LEI 353.99 altera a Lei 129.1995 (Estatuto dos Servidores P. de Bertioga)
Número
Data: 21 de maio de 1999
Leis – LEI 352.99 altera Lei 141.1995 (Estrutura Adm. Poder Executivo de Bertioga)
Número
Data: 21 de maio de 1999
Leis – LEI 351.99 altera Lei 166.1995 (doação de rede eletrica à ELEKTRO
Número
Data: 14 de maio de 1999
Leis – LEI 350.99 institui o Conselho M. de Des. Agrícola e Pesqueiro de Bertioga