Leis
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Número
Data: 24 de dezembro de 1999
Leis – Lei 381.99 autoriza contratação temporária de servidores
Número
Data: 22 de dezembro de 1999
Leis – LEI 379.99 prorroga a adesão nos termos fixados na Lei 368.1999 (Divida Ativa)
Número
Data: 22 de dezembro de 1999
Leis – LEI 378.99 autoriza convênio com o Estado de SP.SSP delegando competencia de trânsito
Número
Data: 14 de dezembro de 1999
Leis – LEI 377.99 Estrutura funcional da Secretaria de Educação
Número
Data: 7 de dezembro de 1999
Leis – LEI 376.99 autoriza convênios com associações e entidades filantrópicas
Número
Data: 7 de dezembro de 1999
Leis – LEI 375.99 revoga artigos da Lei 324.1998 (Cód. Tributário Municipal)
Número
Data: 26 de novembro de 1999
Leis – LEI 374.99 Crédito Adicional Suplementar - Poder Legislativo