Leis
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Número
Data: 3 de abril de 2000
Leis – Lei 396.00 - Política M. de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA
Número
Data: 31 de março de 2000
Leis – Lei 395.00 - autoriza convênio com instituições de ensino estágio na área da saúde
Número
Data: 31 de março de 2000
Leis – Lei 394.00 - autoriza o Poder Executivo contratar financiamento junto a CEF
Número
Data: 25 de fevereiro de 2000
Leis – Lei 393.00 - Dispõe sobre a constituição do Conselho M. de Habitação e FMH
Número
Data: 25 de fevereiro de 2000
Leis – Lei 392.00 - autoriza convênio com a Marinha do Brasil
Número
Data: 25 de fevereiro de 2000
Leis – Lei 391.00 - autoriza convênio com a Fundação Nacional de Saúde FUNASA
Número
Data: 24 de fevereiro de 2000
Leis – Lei 390.00 - altera a Lei 141.1995 (Estrutura Adm. Poder Executivo)