Leis
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Número
Data: 8 de junho de 2000
Leis – Lei 405.00 - Autoriza expedir licença de funcionamento (ANISTIA)
Número
Data: 7 de junho de 2000
Leis – Lei 404.00 - Autoriza receber repasse do Governo do Estado de SP
Número
Data: 26 de maio de 2000
Leis – Lei 403.00 - Denomina Rua Nicolino Godoy do Espírito Santo
Número
Data: 18 de maio de 2000
Leis – Lei 401.00 - altera a Lei 369.1999 (Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional)
Número
Data: 27 de abril de 2000
Leis – Lei 400.00 - autoriza convênio com Assoc. de Pais e Mestres das Unid. Escolares de Bertioga
Número
Data: 25 de abril de 2000
Leis – Lei 399.00 - altera a organização do Conselho Tutelar de Bertioga
Número
Data: 18 de abril de 2000
Leis – Lei 398.00 - Programa M. de Conservação de Estradas Rurais e Marginais