Leis
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Número
Data: 29 de dezembro de 2000
Leis – Lei 436.00 - Fixa preços públicos ref. estacionamento Zona Azul
Número
Data: 29 de dezembro de 2000
Leis – Lei 434.00 - altera Lei 372.1999 (Planta genérica de Valores)
Número
Data: 20 de dezembro de 2000
Leis – Lei 431.00 - altera Lei 317.1998 (Lei de Uso e Ocupação do Solo)
Número
Data: 19 de dezembro de 2000
Leis – Lei 430.00 - altera anexos I e IV da Lei 319.1998 (Estrutura Adm. Poder Executivo)