Leis
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Número
Data: 21 de junho de 2001
Leis – Lei 457.01 - autoriza convênio com o Estado de SP municipalização ações de assistência social
Número
Data: 21 de junho de 2001
Leis – Lei 456.01 - altera a Lei 446.2001 (Jogos Estudantis de Bertioga)
Número
Data: 18 de junho de 2001
Leis – Lei 454.01 - altera o artigo 17 da Lei 31.1993 (Conselho M. de Saúde)