Leis
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Número
Data: 13 de dezembro de 2001
Leis – Lei 481.01 - Dispõe sobre a contratação de Estagiários (REVOGADA)
Número
Data: 13 de dezembro de 2001
Leis – Lei 480.01 - altera a organização do CONTUR e Revoga a Lei 383.1999
Número
Data: 13 de dezembro de 2001
Leis – Lei 479.01 - altera a Lei 298.1998 Plano Comunitário de Melhoramentos (REVOGADA)
Número
Data: 13 de dezembro de 2001
Leis – Lei 479.01 - altera a Lei 298.1998 (Plano Comunitário de Melhoramentos)
Número
Data: 13 de dezembro de 2001
Leis – Lei 478.01 - autoriza convênio com a SSP.SP pagamento de água e luz Bombeiros
Número
Data: 13 de dezembro de 2001
Leis – Lei 477.01 - altera a Lei 319.1998 (altera o numero de cargos em Comissão)
Número
Data: 13 de dezembro de 2001
Leis – Lei 476.01 - altera o Termo de Convênio anexo da Lei 275.1998
Número
Data: 13 de dezembro de 2001
Leis – Lei 475.01 - Desafeta áreas públicas para implantação de programa habitacional