Leis
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Número
Data: 11 de outubro de 2001
Leis – Lei 466.01 - autoriza convênio Ministério da Previdência INSS
Número
Data: 30 de agosto de 2001
Leis – Lei 464.01 - Concede anistia de faltas abonadas (Lei Temporária)
Número
Data: 24 de agosto de 2001
Leis – Lei 463.01 - altera Lei 461.2001 (convênio Santa Casa de Misericórdia)
Número
Data: 24 de agosto de 2001
Leis – Lei 462.01 - Concede Cestas Básicas aos servidores públicos níveis 1,2 e 3 (REVOGADA)
Número
Data: 9 de agosto de 2001
Leis – Lei 461.01 - autoriza convênio Fundação Santa Casa de Misericórdia de Santos