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Número
Data: 4 de dezembro de 2003
Leis – Lei 557.03 AUTORIZA USO ESPECIAL - RUA IVO HENRIQUE - ÁREA 15
Número
Data: 4 de dezembro de 2003
Leis – Lei 556.03 RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA AOS FISCAIS QUE UTILIZAM VEÍCULOS PARTICULARES
Número
Data: 4 de dezembro de 2003
Leis – Lei 555.03 ISENTA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA_
Número
Data: 4 de dezembro de 2003
Leis – Lei 554.03 ALTERA LEI 108.1994 (TRANSPORTE CLANDESTINO)
Número
Data: 31 de outubro de 2003
Leis – Lei 553.03 CRIA CONCURSOS DE AGENTES PÚBLICOS MIRINS
Número
Data: 30 de outubro de 2003
Leis – Lei 551.03 AUTORIZA CONVÊNIO COM A SEC. HABITAÇÃO DO ESTADO SP