Leis
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Número
Data: 15 de março de 2004
Leis – Lei 578.04 - denomina de ‘Rua Antonio Peres’ a atual ‘Rua D’, no Bairro Indaiá
Número
Data: 2 de março de 2004
Leis – Lei 577.04 - Fechamento normalizado de loteamentos, vilas e ruas sem saída, estabelecendo o acesso controlado
Número
Data: 1 de março de 2004
Leis – Lei 576.04 - convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - reforço policial
Número
Data: 12 de fevereiro de 2004
Leis – Lei 575.04 - Convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo - cessão de servidores
Número
Data: 24 de dezembro de 2003
Leis – Lei 574.03 ESTABELECE MULTAS ADM. POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS POSTURAS MUNICIPAIS
Número
Data: 19 de dezembro de 2003
Leis – Lei 573.03 ESTABELECE NORMAS P. QUITAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO
Número
Data: 19 de dezembro de 2003
Leis – Lei 572.03 AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO AO BANCO DO ESTADO SP