Leis
Faça sua busca aqui:
Número
Data: 8 de julho de 2009
Leis – Lei 858.09 - certificado ambiental madeiras utilizadas no Município
Número
Data: 8 de julho de 2009
Leis – Lei 857.09 - utilização de madeira de origem legal na construção civil
Número
Data: 26 de junho de 2009
Leis – Lei 856.09 - autoriza a cessão da posse de imóvel à CDHU
Número
Data: 26 de junho de 2009
Leis – Lei 855.09 - qualificação de OS (Programa M. de Publicização)
Número
Data: 10 de junho de 2009
Leis – Lei 854.09 - inclui programa de ação governamental LDO 2009
Número
Data: 4 de junho de 2009
Leis – Lei 853.09 - altera a Lei 393.2000 (Conselho M. de Habitação)
Número
Data: 4 de junho de 2009
Leis – Lei 852.09 - Dispõe sobre a contratação de Estagiários pelo Poder Executivo