Leis
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Número
Data: 8 de julho de 2009
Leis – Lei 865.09 - autoriza contratar financiamento junto Banco do Brasil
Número
Data: 8 de julho de 2009
Leis – Lei 864.09 - autorizaconvênio com a SM do Eestado de São Paulo e a CETESB
Número
Data: 8 de julho de 2009
Leis – Lei 863.09 - altera a Lei 855.2009 (LEi das OS'S Organizações Sociais)
Número
Data: 8 de julho de 2009
Leis – Lei 862.09 - Institui a inserção da Educação Ambiental nas Escolas
Número
Data: 8 de julho de 2009
Leis – Lei 860.09 - controle de poluição atmosferica inspeção veicular carros oficiais
Número
Data: 8 de julho de 2009
Leis – Lei 859.09 - Institui a Politica M. de proteção aos mananciais