Leis
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Número
Data: 14 de janeiro de 2010
Leis – Lei 890.10 - Torna obrigatório lixeiras celetivas nos prédios
Número
Data: 22 de dezembro de 2009
Leis – Lei 889.09 - autoriza concessão de abono aos profissionais do magistérios
Número
Data: 17 de dezembro de 2009
Leis – Lei 888.09 - (Estrutura Adm. da Câmara Municipal de Bertioga) R E V O G A D A
Número
Data: 7 de dezembro de 2009
Leis – Lei 884.09 - autoriza convênio com o Fundo de Des. Social e C. do SP
Número
Data: 16 de novembro de 2009
Leis – Lei 883.09 - Concede Cartão Alimentação aos servidores do nivel 1 ao 6