Leis
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Número
Data: 16 de setembro de 2009
Leis – Lei 873.09 - proíbe o uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados
Número
Data: 11 de agosto de 2009
Leis – Lei 870.09 - Denomina o Centro de Convivência do Idoso Zeferino Orlandini
Número
Data: 11 de agosto de 2009
Leis – Lei 869.09 - Institui o Programa 'Adote um POnto de õnibus
Número
Data: 15 de julho de 2009
Leis – Lei 868.09 - autoriza outorga onerosa da exploração do serviço de remoção e guarda de veículos
Número
Data: 15 de julho de 2009
Leis – Lei 867.09 - Institui o calendário de Datas Comemorativas associadas a Temas Ambientais