Leis
Faça sua busca aqui:
Número
Data: 4 de junho de 2009
Leis – Lei 850.09 - reserva de vagas às pessoas com deficiência concurso público
Número
Data: 23 de dezembro de 2008
Leis – Lei 847.08 - Dispõe sobre o atendimento ao art. 16 da Lei Federal 8666.1993
Número
Data: 23 de dezembro de 2008
Leis – Lei 846.08 - qualificação de entidades sem fins econômicos como OS's
Número
Data: 23 de dezembro de 2008
Leis – Lei 845.08 - critérios para acordos em processos judiciais
Número
Data: 22 de dezembro de 2008
Leis – Lei 844.08 - autoriza convênio com Estado de SP - Secretaria de Agricultura e Abaastecimento