Leis

Número

Data: 15 de outubro de 2008

Leis – Lei 834.08 - crédito adicional suplementar

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Número

Data: 15 de outubro de 2008

Leis – Lei 833.08 - crédito adicional suplementar

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Número

Data: 25 de setembro de 2008

Leis – Lei 832.08 - crédito adicional suplementar

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Número

Data: 25 de setembro de 2008

Leis – Lei 831.08 - crédito adicional especial

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Número

Data: 19 de setembro de 2008

Leis – Lei 830.08 - Fixa o valor dos subsídios dos agentes políticos 2009.2012

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Número

Data: 5 de setembro de 2008

Leis – Lei 829.08 - crédito adicional suplementar

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Número

Data: 4 de setembro de 2008

Leis – Lei 828.08 - altera a Lei 628.2004 (Conselho M. de Educação)

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Número

Data: 27 de agosto de 2008

Leis – Lei 827.08 - crédito adicional suplementar

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