Leis

Número

Data: 22 de dezembro de 2008

Leis – Lei 842.08 - Institui o Conselho M. da Juventude - CONJUV

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Número

Data: 11 de dezembro de 2008

Leis – Lei 841.08 - Define Estrutura Adm. Câmara Inconstitucional (TJSP - Acórdão 02678645)

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Número

Data: 9 de dezembro de 2008

Leis – Lei 840.08 - LOA 2009

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Número

Data: 2 de dezembro de 2008

Leis – Lei 839.08 - crédito adicional suplementar

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Número

Data: 12 de novembro de 2008

Leis – Lei 838.08 - crédito adicional suplementar

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Número

Data: 12 de novembro de 2008

Leis – Lei 837.08 - crédito adicional suplementar

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Número

Data: 12 de novembro de 2008

Leis – Lei 836.08 - crédito adicional suplementar

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Número

Data: 23 de outubro de 2008

Leis – Lei 835.08 - crédito adicional suplementar

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