Leis
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Número
Data: 29 de outubro de 2009
Leis – Lei 882.09 - Autoriza convênio com Sec. do Eestado de Esporte, Lazer e Turismo do SP
Número
Data: 20 de outubro de 2009
Leis – Lei 879.09 - altera a Lei 29.1993 (assinar convênio para obtenção de recursos financeiros
Número
Data: 15 de outubro de 2009
Leis – Lei 878.09 - Muda a afetação de área pública no Costa do Sol
Número
Data: 30 de setembro de 2009
Leis – Lei 877.09 - altera a Lei 618.2004 (tempo de espera nas agências Bancárias)
Número
Data: 17 de setembro de 2009
Leis – Lei 876.09 - altera o valor do pró-labore aos Policiais Lei 444.2001
Número
Data: 17 de setembro de 2009
Leis – Lei 875.09 - altera a Lei 346.1999 (Junta de Recursos de Infração - JARI)