Leis
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Número
Data: 2 de junho de 2010
Leis – Lei 906.10 - Concede abono aos servidores Supervisor de Ensino, Diretores, Coordenadores Pedagógicos e outros
Número
Data: 26 de maio de 2010
Leis – Lei 903.10 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuição previdênciária BERTPREV
Número
Data: 13 de maio de 2010
Leis – Lei 902.10 - Institui programa Vereador Mirim formando Cidadãos Politizados
Número
Data: 14 de abril de 2010
Leis – Lei 900.10 - Institui o Dia da Consciência Negra (20 de novembro)
Número
Data: 14 de abril de 2010
Leis – Lei 899.10 - Estabelece área escolar de segurança ...prioridade especial