Leis
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Número
Data: 9 de dezembro de 2010
Leis – Lei 930.10 - autoriza contratar financiamento junto ao BNDES através da CEF
Número
Data: 9 de dezembro de 2010
Leis – Lei 929.10 - autoriza contratar financiamento junto a União através da CEF
Número
Data: 7 de dezembro de 2010
Leis – Lei 928.10 - Revoga o inciso V, art. 1º da Lei 904.2010 (Cria o Conselho de Alimentação CAE)
Número
Data: 17 de novembro de 2010
Leis – Lei 927.10 - obriga os Bancos atender das 10_00 às 17_00
Número
Data: 10 de novembro de 2010
Leis – Lei 926.10 - altera Lei 850.2009 (reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência)
Número
Data: 8 de outubro de 2010
Leis – Lei 925.10 - institui programa cestas básicas aos portadores de tuberculose
Número
Data: 8 de outubro de 2010
Leis – Lei 924.10 - Adicional de salário aos Supervisores de Ensino, Diretores de Escola e outros