Leis

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Número

Data: 1 de julho de 2010

Leis – Lei 915.10 - substitui anexos e demonstrativos contabeis Lei 866.2009

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Número

Data: 23 de junho de 2010

Leis – Lei 914.10 - Crédito Adicional Especial

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Número

Data: 23 de junho de 2010

Leis – Lei 913.10 - Cria a Casa dos Conselhos

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Número

Data: 23 de junho de 2010

Leis – Lei 911.10 - Institui dia do Lions Club

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Número

Data: 23 de junho de 2010

Leis – Lei 910.10 - autoriza convênio DER.SP

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Número

Data: 23 de junho de 2010

Leis – Lei 909.10 - permuta a afetação de área Costa do Sol

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Número

Data: 18 de junho de 2010

Leis – Lei 908.10 - Institui a Semana da Cultura Evangélica (Inconstitucional - TJSP 0202798-96.2013.8.26.0000 - pa 3491.10 - acordão 2014.0000361134)

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Número

Data: 18 de junho de 2010

Leis – Lei 907.10 - obriga afixar placas informativas contra pedofilia (inconstitucional - Acórdão 2014.0000.202167 - TJSP)

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