Leis
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Número
Data: 7 de outubro de 2010
Leis – Lei 923.10 - Dispõe sobre assistencia religiosa nos hospitais civis, militares coletivos
Número
Data: 31 de agosto de 2010
Leis – Lei 922.10 - altera planilha de dotação orçamentária da Lei 914.2010
Número
Data: 12 de agosto de 2010
Leis – Lei 921.10 - autoriza convênio com Centro Paula Souza CEETEPS
Número
Data: 12 de agosto de 2010
Leis – Lei 919.10 - altera LEi 12.1993 (Adiantamento de verba)
Número
Data: 1 de julho de 2010
Leis – Lei 916.10 - substitui anexos e demonstrativos cantabeis Lei 887.2009