Leis
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Número
Data: 29 de junho de 2012
Leis – Lei 1030.12 - Altera Programas e Ações Programáticas da LDO 2012
Número
Data: 29 de junho de 2012
Leis – Lei 1029.12 - Altera Programas de Ações Governamentais do PPA 2010.2013
Número
Data: 29 de junho de 2012
Leis – Lei 1028.12 - Crédito Adicional Suplementar e Adicional Especial - valor de R$ 8.961.811,55
Número
Data: 28 de junho de 2012
Leis – Lei 1027.12 - subsídios do Prefeito, Vice e Secretários, para o período de 2013 a 2016
Número
Data: 23 de maio de 2012
Leis – Lei 1026.12 - denomina a Praça José Rodrigues Filho, no loteamento balneário Itapoã
Número
Data: 23 de maio de 2012
Leis – Lei 1025.12 - denomina a Rua Aquilino Bispo dos santos, no Jardim Rio da Praia