Leis
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Número
Data: 7 de dezembro de 2012
Leis – Lei 1052.12 - Anexos da Lei 1052.12 - PPA 2010.2013
Número
Data: 7 de dezembro de 2012
Leis – Lei 1052.12 - Inclui programas de ações governamentais no PPA 2010.2013
Número
Data: 7 de dezembro de 2012
Leis – Lei 1051.12 - altera a Lei n. 316.98 - Código de Obras e Edificações
Número
Data: 27 de novembro de 2012
Leis – Lei 1050.12 - incentivo de doação a APAE no carnê de IPTU
Número
Data: 14 de novembro de 2012
Leis – Lei 1048.12 - Crédito Adicional Suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 13.467.485,00
Número
Data: 17 de outubro de 2012
Leis – Lei 1047.12 - altera dotações orçamentárias da Lei n. 1.028.12 - Crédito Adicional Suplementar e Especial
Número
Data: 17 de outubro de 2012
Leis – Lei 1046.12 - altera a Lei n. 1.032.12 - PPA 2010.2013