Leis
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Número
Data: 9 de outubro de 2012
Leis – Lei 1037.12 - declarada inconstitucional - TJSP - acordão 03891586 - programa esclerose múltipla
Número
Data: 9 de outubro de 2012
Leis – Lei 1036.12 - ADI 0076082-24.2013.8.26.0000 - distribuição gratuita de protetor solar para os servidores
Número
Data: 9 de outubro de 2012
Leis – Lei 1035.12 - ADI 00760098-75.2013.8.26.0000 - Programa de Teste Vocacional nas escolas públicas municipais
Número
Data: 17 de setembro de 2012
Leis – Lei 1034.12 - Atualiza e aperfeiçoa a Lei Municipal n. 393.00 - que instituiu o Conselho e o Fundo Muncipal de Habitação
Número
Data: 30 de agosto de 2012
Leis – Lei 1033.12 - Crédito Adicional Suplementar -valor de R$ 5.400.000,00
Número
Data: 18 de julho de 2012
Leis – Lei 1032.12 - Altera Programas e Ações do PPA 2010.2013
Número
Data: 18 de julho de 2012
Leis – Lei 1031.12 - diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2013