Leis
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Número
Data: 15 de outubro de 2012
Leis – Lei 1045.12 - normas voltadas à responsabilidade social e ambiental
Número
Data: 9 de outubro de 2012
Leis – Lei 1044.12 - ADI 0076079-69.2013.8.26.0000 - fornecimento de colete à prova de balas aos Guardas Municipais
Número
Data: 9 de outubro de 2012
Leis – Lei 1043.12 - artigos 3º e 4º declarados inconstitucionais - acórdão 03892390 - semana cultural do artista especial
Número
Data: 9 de outubro de 2012
Leis – Lei 1042.12 - ADI 0076092-68.2013.8.26.0000 - cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Número
Data: 9 de outubro de 2012
Leis – Lei 1041.12 - declarada inconstitucional - TJSP - acórdão 03891463 - semana de segurança pública
Número
Data: 9 de outubro de 2012
Leis – Lei 1040.12 - julgada inconstitucional - TJSP - Acórdão 03892316 - campeonato de futebol amador
Número
Data: 9 de outubro de 2012
Leis – Lei 1039.12 - ADI 0076090-98.2013.8.26.0000 - placas indicativas de nomes nas vias públicas
Número
Data: 9 de outubro de 2012
Leis – Lei 1038.12 - ADI 007688-31.2013.8.26.0000 - campanha municipal de prevenção de acidente doméstico