Leis
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Número
Data: 26 de abril de 2013
Leis – Lei 1066.13 - altera funcionais programáticas da Lei n. 1.061.13 e abre Crédito Adicional Suplementar às dotações da Câmara
Número
Data: 26 de abril de 2013
Leis – Lei 1065.13 - Crédito Adicional Especial - valor de R$ 1.583.755,20
Número
Data: 26 de abril de 2013
Leis – Lei 1064.13 - Inclui e altera Programas e Ações Governamentais na LDO 2013
Número
Data: 26 de abril de 2013
Leis – Lei 1063.13 - Altera valores dos Programas Governamentais do PPA 2010.2013, referente ao Programa IPTU Premiado
Número
Data: 22 de março de 2013
Leis – Lei 1062.13 - Inclui e altera Programas e Ações Programáticas da LDO 2013
Número
Data: 22 de março de 2013
Leis – Lei 1061.13 - altera na LOA 2013 e abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.240.319,68
Número
Data: 8 de fevereiro de 2013
Leis – Lei 1060.13 - convênio com o Estado, por meio da SSP, para fornecimento de combustível para as viaturas da Policial Civil