Leis
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Número
Data: 1 de novembro de 2013
Leis – Lei 1088.13 - ADI 2014.0000476839 - TJSP - lei julgada inconstitucional - kit de higiene bucal
Número
Data: 23 de outubro de 2013
Leis – Lei 1087.13 - sistema de segurança e monitoramento por câmeras nas áreas externas dos correios e das instituições bancárias e financeiras
Número
Data: 27 de setembro de 2013
Leis – Lei 1084.13 - autoriza o Poder Executivo a doar área ao Tribunal de Justiça de São Paulo
Número
Data: 5 de julho de 2013
Leis – Lei 1083.13 - Altera a Lei Municipal n. 445.01 - convênio com a AETUB
Número
Data: 5 de julho de 2013
Leis – Lei 1082.13 - autoriza o acesso controlado de veículos aos loteamentos denominados fechados, bolsões e às ruas sem saída na área urbana